Direito a Saúde

A lei impõe um dever de boa-fé e negociação justa em todos os contratos de seguro de saúde, com base em princípios jurídicos fundamentais, lembrando que ao contratar um plano de saúde, o consumidor não contratou meio tratamento, um pedaço de cirurgia, um naco de terapia, vinte por cento do remédio necessário para a sua cura.

Dessa forma, as operadoras de planos de saúde devem agir de forma justa e razoável, na medida em que ficam proibidas de agir ou deixar de agir de qualquer forma que possa impedir o paciente a ter o acesso total ao tratamento prescrito pelo seu médico, e, portanto, deve assegurar a proteção necessária aos seus beneficiários no momento em que mais precisam dos serviços contratados.

Sabemos que apenas uma pequena porcentagem da população tem plano de saúde, enquanto a grande maioria depende do sistema público, mesmo assim, o governo deve fornecer medidas e políticas eficazes para garantir que todos tenham acesso à saúde de forma integral.

Como direito garantido pela Constituição Federal de 1988, a saúde deve ser respeitada, e o poder público não pode deixar de fornecer aos cidadãos os tratamentos e medicamentos necessários em tempo hábil, pois a administração pública tem a obrigação de cumprir com o dever imposto pela norma constitucional.

Orozimbo Vieira é um escritório especializado e com longa experiência no direito à saúde, atuando em diversas demandas contra operadoras e o Estado, com a atuação intensa perante o Poder Judiciário, com a finalidade de possibilitar à todos o acesso as garantias fundamentais, seja para o beneficiário de plano de saúde ou qualquer outro cidadão que necessita da prestação do serviço público.